Alerta: Os médicos brasileiros, após receberem o certificado de revalidação emitido pela UnB através da SAA devem entrar em contato com a 11ª Região Militar para regularizarem a situação junto ao Serviço Militar Especial.
De acordo com o art. 1º da Lei nº 5.292/1967, in verbis, esclarece que:
O § 2º do referido dispositivo estabelece que os brasileiros que venham a ser diplomados por IEs congêneres, de país estrangeiro, sujeitam-se ao disposto neste artigo, desde que os diplomas sejam reconhecidos pelo Governo brasileiro.
Ou seja, somente após a revalidação do diploma é que o médico estará sujeito às obrigações de alistamento militar especial.
Em geral, para regularização junto à 11ª Região Militar, o setor de Serviço Militar solicita à Universidade de Brasília a relação de médicos cujos diplomas estrangeiros foram revalidados. O envio da relação de diplomas revalidados se dá em um prazo de até 15 dias a contar do momento em que o diploma estrangeiro é considerado efetivamente revalidado, ou seja, após a apresentação da documentação original física e retirada do certificado de revalidação junto ao setor de Revalidação na SAA/UnB.
Demais informações sobre Serviço Militar Especial devem ser solicitadas junto ao próprio setor responsável no Comando da 11ª Região Militar, pelos seguintes contatos:
Serviço Militar Especial
Comando da 11ª Região Militar
Ministério da Defesa - Exército Brasileiro
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(61) 2035-2250
Site: http://www.11rm.eb.mil.br/