Aspectos da Análise de Revalidação e
Precedentes
A análise das solicitações de revalidação diz respeito à equivalência entre o curso realizado pelo requerente no exterior, e o curso para o qual o requerente solicita a revalidação ou reconhecimento. As solicitações de revalidação, inclusive, devem ser submetidas somente perante “universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente” (Resolução CNE/CES nº 3/2016, arts. 3º, grifo nosso).
A partir da leitura da Portaria MEC nº 22/2016 (que regulamenta, e em muito se assemelha, a Resolução CNE/CES nº 3/2016), verifica-se que as principais diretrizes referentes à análise em si podem ser extraídas do art. 2º, e principalmente do art. 17, e seus parágrafos. Sistematizando esses artigos, temos os seguintes fatores:
1. Currículos e/ou carga horária entre o curso de origem e aquele para o qual se solicita a revalidação (art. 17, § 7º);
2. O “valor formativo” (art. 17, §4º) do curso realizado pelo requerente no exterior, em vista do que normalmente se associa à carreira ou profissão para a qual se solicita a revalidação, levando em consideração, ainda, as “exigências mínimas de formação estabelecidas pelas diretrizes curriculares de cada curso ou área” (art. 17, §2º) e também as competências e habilidades entre o curso de origem e aquele para o qual se solicita a revalidação (art. 17, §4º);
3. “O mérito e as condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado” e o desempenho global da instituição ofertante” (art. 2).
Tradicionalmente, o primeiro ponto sempre foi o aspecto de maior relevância na análise de equivalência dos processos de revalidação, mas é tratado com certa contraditoriedade pela portaria normativa. De fato, há muito as solicitações de revalidação têm sido analisadas, pelo diversos departamentos da UnB (e com homologação da própria CEG), levando-se em consideração, com maior ou menor rigor, a similaridade entre os currículos do curso estrangeiro e o ministrado pela UnB em questão, avaliando-se as disciplinas e respectivas cargas horárias e ementas. O §4º do art. 17 da portaria, entretanto, afirma que para a análise de revalidação é desnecessário o “cotejo de currículos e cargas horárias”, embora o §7º do mesmo artigo preveja o seguinte:
“Art. 17. § 7º A avaliação de equivalência de competências e habilidades não pode se traduzir, exclusivamente, em uma similitude estrita de currículos e/ou uma correspondência de carga horária entre curso de origem e aqueles ofertados pela instituição revalidadora na mesma área do conhecimento.”
Ora, ao se afirmar que a avaliação não deve se centrar exclusivamente num dado aspecto, infere-se que não somente este aspecto, mas, sem descartá-lo, outros devem ser considerados. É possível se interpretar que o termo “cotejo” tenha sido empregado para expressar uma avaliação rigorosa, e que, portanto, a equivalência, para fins de revalidação, não deva ser constatada exclusivamente por meio de uma análise à risca da carga horária, mas também à luz dos outros fatores acima expostos.
Há de se reconhecer, ademais, que outras questões não podem ser ignoradas na solução dessa incerteza, como o fato de a análise dos currículos ter sido prevista com ênfase na resolução anteriormente em vigor (Resolução CNE/CES nº 01/2002), e também porque este é o único fator consideravelmente objetivo para se balizar a avaliação de processos tão críticos como os de revalidação.
- Revalidação total
- Revalidação parcial
Precedente 3 (Universidad de Buenos Aires - Argentina/ Graduação em Arquitetura e Urbanismo)
PARECER FAU CPRDG Nº X/2017
1 Competência
1.1 DIRETRIZES GERAIS
[...]
1.2 COMPETÊNCIA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
[...]
2 Comparação analítica
2.1 TEOR DO PROCESSO
O mérito do processo foi analisado por esta Comissão tendo por base a documentação nele incluída, a saber[...].
2.2 CORRESPONDÊNCIA DA HABILITAÇÃO
O grau universitário de Arquitecto, expedido pela Universidad de Buenos Aires (UBA), outorgado após a conclusão de curso de graduação em Arquitetura com duração de seis anos, confere plena habilitação para o exercício profissional em Arquitetura e Urbanismo na República Argentina. Corresponde, portanto, ao grau de Arquiteto e Urbanista expedido pela Universidade de Brasília. O mesmo curso não foi objeto de outro processo de revalidação nos últimos dez anos nesta instituição, nem o diploma foi obtido no âmbito do programa Ciência Sem Fronteiras ou do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul, nem de acordo de cooperação internacional, não cabendo, portanto, tramitação simplificada nos termos do Art. 11 da Resolução MEC/CNE/CES n.º 3/2016. Declara o requerente não ter processo de revalidação do mesmo diploma tramitando em outra universidade brasileira.
2.3 CORRESPONDÊNCIA ANALÍTICA DE CONTEÚDOS E CARGAS HORÁRIAS
Os conteúdos cursados pelo requerente encontram-se cotejados na Tabela 1, abaixo, com as Diretrizes Curriculares e a habilitação profissional em Arquitetura e Urbanismo. A primeira coluna corresponde às Diretrizes curriculares estabelecidas nos Arts. 5.º ao 9.º da Resolução MEC/CNE/CES n.º 2/2010. A segunda coluna coteja as referidas diretrizes com as atribuições profissionais estabelecidas no Art. 2.º, Parágrafo único, da Resolução CAU n.º 21/2012. Na terceira coluna são listadas as disciplinas que atendem a cada diretriz e, na última coluna, as respectivas cargas horárias.
2.4 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
Atendendo ao disposto na Resolução FAU n.º 8/2012, o requerente solicitou, em comunicação por e-mail anexa a este processo, cursar as disciplinas Arquitetura e Urbanismo no Brasil Colônia e Império e Arquitetura e Urbanismo do Brasil Contemporâneo, em substituição à realização de prova escrita de conhecimentos. O requerente solicitou dispensa de apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, alegando o longo tempo decorrido entre a obtenção do grau e sua revalidação, que ocasionou a perda do respectivo material. A comissão aceitou a substituição desse item por um portfólio de produção profissional.
3 Recomendações
Tendo em vista a análise acima, as resoluções MEC/CNE/CES n.º 2/2010, n.º 3/2016 e FAU n.º 8/2012, esta comissão recomenda que o requerente seja matriculado como aluno especial nas disciplinas 154784 — Arquitetura e Urbanismo no Brasil Colônia e Império e 154776 — Arquitetura e Urbanismo do Brasil Contemporâneo, no turno noturno, para o segundo semestre de 2017. Após a efetivação da matrícula, solicita-se o retorno do processo a esta unidade para demais providências.
Este é o parecer.
- Indeferimento e Revalidação de Disciplinas
Uma das mais relevantes inovações trazidas pela Resolução CNE/CES nº 3/2016 apresenta-se em seu artigo 9º, que dispõe o seguinte:
"Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber."
O dispositivo é aplicável aos casos de indeferimento das solicitações, em que a comissão avaliadora entender haver uma diferença significativa entre os estudos realizados pelo interessado no exterior e o curso para o qual se solicita a revalidação. Assim, mesmo indeferindo a solicitação, a comissão avaliadora identifica as disciplinas cursadas pelo interessado no exterior que podem ser consideradas equivalentes a disciplinas da UnB, revalidando-as.
Há de se ter em mente, portanto, que o referido artigo não se refere à hipótese de deferimento parcial. Realmente, quando a discrepância não é tão considerável, normalmente a comissão avaliadora sugere o deferimento parcial da solicitação, de forma a permitir que o interessado complemente seus estudos na própria Universidade de Brasília (ou mesmo em outra IES), tendo em vista serem poucas as disciplinas necessárias para completar a equivalência. Mas, diferentemente, o art. 9º da Resolução CNE/CES nº 3/2016 é direcionado aos casos de indeferimento.
Como se percebe, a relevância desse dispositivo está em amenizar o impacto negativo do indeferimento, proporcionando ao interessado a oportunidade de continuar seus estudos em outra instituição de ensino superior, com suas disciplinas revalidadas.
Reproduzimos abaixo trechos de pareceres precedentes de análise de revalidação, em que foi aplicada a revalidação de disciplinas, mesmo com o indeferimento: