Aspectos da Análise de Revalidação e

Precedentes

 

              A análise das solicitações de revalidação diz respeito à equivalência entre o curso realizado pelo requerente no exterior, e o curso para o qual o requerente solicita a revalidação ou reconhecimento. As solicitações de revalidação, inclusive, devem ser submetidas somente perante “universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente” (Resolução CNE/CES nº 3/2016, arts. 3º, grifo nosso).

 

            A partir da leitura da Portaria MEC nº 22/2016 (que regulamenta, e em muito se assemelha, a Resolução CNE/CES nº 3/2016), verifica-se que as principais diretrizes referentes à análise em si podem ser extraídas do art. 2º, e principalmente do art. 17, e seus parágrafos. Sistematizando esses artigos, temos os seguintes fatores:

 

1. Currículos e/ou carga horária entre o curso de origem e aquele para o qual se solicita a revalidação (art. 17, § 7º);

2. O “valor formativo” (art. 17, §4º) do curso realizado pelo requerente no exterior, em vista do que normalmente se associa à carreira ou profissão para a qual se solicita a revalidação, levando em consideração, ainda, as “exigências mínimas de formação estabelecidas pelas diretrizes curriculares de cada curso ou área” (art. 17, §2º) e também as competências e habilidades entre o curso de origem e aquele para o qual se solicita a revalidação (art. 17, §4º);

3. “O mérito e as condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado” e o desempenho global da instituição ofertante” (art. 2).

 

           Tradicionalmente, o primeiro ponto sempre foi o aspecto de maior relevância na análise de equivalência  dos processos de revalidação, mas é tratado com certa contraditoriedade pela portaria normativa. De fato, há muito as solicitações de revalidação têm sido analisadas, pelo diversos departamentos da UnB (e com homologação da própria CEG), levando-se em consideração, com maior ou menor rigor, a similaridade entre os currículos do curso estrangeiro e o ministrado pela UnB em questão, avaliando-se as disciplinas e respectivas cargas horárias e ementas. O §4º do art. 17 da portaria, entretanto, afirma que para a análise de revalidação é desnecessário o “cotejo de currículos e cargas horárias”, embora o §7º do mesmo artigo preveja o seguinte:

 

“Art. 17. § 7º A avaliação de equivalência de competências e habilidades não pode se traduzir, exclusivamente, em uma similitude estrita de currículos e/ou uma correspondência de carga horária entre curso de origem e aqueles ofertados pela instituição revalidadora na mesma área do conhecimento.”

 

             Ora, ao se afirmar que a avaliação não deve se centrar exclusivamente num dado aspecto, infere-se que não somente este aspecto, mas, sem descartá-lo, outros devem ser considerados. É possível se interpretar que o termo “cotejo” tenha sido empregado para expressar uma avaliação rigorosa, e que, portanto, a equivalência, para fins de revalidação, não deva ser constatada exclusivamente por meio de uma análise à risca da carga horária, mas também à luz dos outros fatores acima expostos.

 

         Há de se reconhecer, ademais, que outras questões não podem ser ignoradas na solução dessa incerteza, como o fato de a análise dos currículos ter sido prevista com ênfase na resolução anteriormente em vigor (Resolução CNE/CES nº 01/2002), e também porque este é o único fator consideravelmente objetivo para se balizar a avaliação de processos tão críticos como os de revalidação.

 

- Indeferimento e Revalidação de Disciplinas

 

             Uma das mais relevantes inovações trazidas pela Resolução CNE/CES nº 3/2016 apresenta-se em seu artigo 9º, que dispõe o seguinte:

 

"Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber."

 

             O dispositivo é aplicável aos casos de indeferimento das solicitações, em que a comissão avaliadora entender haver uma diferença significativa entre os estudos realizados pelo interessado no exterior e o curso para o qual se solicita a revalidação. Assim, mesmo indeferindo a solicitação, a comissão avaliadora identifica as disciplinas cursadas pelo interessado no exterior que podem ser consideradas equivalentes a disciplinas da UnB, revalidando-as.

 

              Há de se ter em mente, portanto, que o referido artigo não se refere à hipótese de deferimento parcial. Realmente, quando a discrepância não é tão considerável, normalmente a comissão avaliadora sugere o deferimento parcial da solicitação, de forma a permitir que o interessado complemente seus estudos na própria Universidade de Brasília (ou mesmo em outra IES), tendo em vista serem poucas as disciplinas necessárias para completar a equivalência. Mas, diferentemente, o art. 9º da Resolução CNE/CES nº 3/2016 é direcionado aos casos de indeferimento.

 

             Como se percebe, a relevância desse dispositivo está em amenizar o impacto negativo do indeferimento, proporcionando ao interessado a oportunidade de continuar seus estudos em outra instituição de ensino superior, com suas disciplinas revalidadas.

 

              Reproduzimos abaixo trechos de pareceres precedentes de análise de revalidação, em que foi aplicada a revalidação de disciplinas, mesmo com o indeferimento:

Precedente 1 (Institute d’Etudes Politiques de Paris - França/ Graduação em Administração)

(...)

Conste-se que, caso fosse utilizada como base a Resolução nº 04/2011 do Departamento de Administração – válida no início do processo em questão mas revogada pela Resolução nº 01/2017 do mesmo departamento – a decisão seria semelhante, e a Comissão decidiria pelo Indeferimento da Solicitação (arts. 5º e 7º da Resolução nº 04/2011)pois a interessada não teria cumprido com a carga mínima de 3.000 horas e nem com o mínimo de 20 disciplinas obrigatórias. A Comissão constatou que os estudos realizados pela interessada não são, quantitativamente e qualitativamente, suficientes para revalidação do diploma no curso de Administração de Empresas, nem mesmo de forma parcial.

Considerando que a Resolução CNE/CES nº 3/2016 do MEC, no seu artigo 9º dispõe que:

 “No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro, aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber”,

 a Comissão indica que não houve aproveitamento parcial do curso, mas as seguintes disciplinas (as onze primeiras do fluxo obrigatório e o restante do fluxo optativo) foram revalidadas, e podem fazer parte de um futuro processo de aproveitamento de estudos em outro curso: Administração de Marketing (181196), Cálculo Financeiro (186201), Comportamento Organizacional (186457), Estratégia Empresarial (186040), Finanças 1 (181145), Fundamentos da Administração Pública (200794), Introdução à Administração (181013), Introdução à Ciência Política (185035), Introdução à Contabilidade (186791), Macroeconomia Aplicada (186198), Microeconomia Aplicada (186180), Finanças 2  (202169), Gestão de Projetos (186431), Internacionalização de Empresas e Gestão de Negócios (202371), Marketing de Relacionamento  (202223), Mercado Financeiro de Capitais (181200), Orçamento Empresarial  (181609), Tópicos Contemporâneos em Administração 1  (202321), Tópicos Contemporâneos em Finanças  (202274) e Tópicos Contemporâneos em Marketing (202410).

(...)

Precedente 2 (Universidad de la Republica del Uruguay - Uruguai/ Graduação em Agronomia)

(...)

Após verificar toda a documentação apresentada (...), do pedido de revalidação/reconhecimento de diploma de Ingeniero Agrónomo (...), obtido pela Universidad de la Republica del Uruguay e sua equivalência no Brasil ao título de Engenheiro Agrônomo emitido pela FAV/UnB, a Comissão Avaliadora declara que não existe equivalência entre os títulos obtidos nas universidades, mesmo levando em consideração aspectos regionalizados e específicos.

Foi montado um quadro para comparação entre as disciplinas com créditos e carga horária, somente com as disciplinas obrigatórias, exigidas pelo Curso de Graduação em Agronomia da FAV/UnB e suas respectivas equivalentes ou parcialmente equivalentes pelo curso da Universidad de la Republica del Uruguay, cursadas pelo interessado.

(...)

De acordo com a Resolução 3 de 22 de junho de 2016, do MEC/CNE/CES, para fins de revalidação/reconhecimento de diploma de graduação obtido em universidade estrangeira, exige-se que o requerente tenha cumprido ou venha cumprir os requisitos mínimos prescritos para os cursos brasileiros correspondentes. Relacionado à graduação em Agronomia, a Resolução 2 de 18 de junho de 2007 do MEC/CNE/CES aponta para a necessidade de realização de carga horária mínima de estudos de 3600 horas. A documentação apresentada (conteúdo curricular com as ementas cursadas) do requerente é, portanto, também inferior ao mínimo exigido pelo MEC em aproximadamente 1399 horas.

(...)

Seguindo a recomendação do Artigo 9 do Capítulo II dos Diplomas de Graduação da Resolução 3 de 22 de junho de 2016, do MEC/CNE/CES no Quadro de comparação de disciplinas entre os cursos, as disciplinas julgadas de equivalência suficiente são identificadas que atendem às exigências, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao interessado no que couber.

(...)